TST - ED-AIRR - 55288/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRAÇA E PUBLICIDADE DO EDITAL DE LEILÃO Não existe contradição entre o relatório do acórdão embargado e sua parte decisória já que não são contraditórias as afirmações no sentido de que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em ofensa ao devido processo legal, haja vista que a questão da ausência de intimação da praça decorrente da ausência de publicidade do edital de leilão fora objeto de julgamento pela instância ordinária, a qual concluíra pela sua preclusão. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 55288/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, contradição, ausência de intimação da.

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