STJ - AgRg no REsp 492957 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012793-5


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE O
RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ARTS. 557 DO CPC E 34,
XVIII DO RISTJ), AINDA QUE ELE MESMO TENHA DETERMINADO A SUA SUBIDA
AO DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA PACÍFICA.
Nada impede que o relator que deu provimento ao agravo de
instrumento, determinando a subida do recurso especial para melhor
análise da matéria, deixe de conhecer posteriormente do recurso por
decisão singular, principalmente na espécie, onde se constatou que a
discussão esbarraria na vedação da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
Inviável, nesta instância, a análise da alegação de possível
ocorrência da prescrição intercorrente, por esbarrar na vedação do
enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 492957 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012793-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 263
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, possibilidade de o relator negar seguimento a recurso especial (arts, 557 do cpc e 34, xviii do ristj), ainda que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›