STJ - REsp 315994 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0038644-0


28/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE IMPRENSA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
I. Ultrapassado, desde a prolação da sentença condenatória até o
presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de
Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrente, pela
ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se
prejudicado o recurso especial interposto.
II. Hipótese em que o acórdão foi confirmatório da condenação.
III. Declarada a extinção da punibilidade do recorrente e recurso
julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 315994 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0038644-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 230
Tópicos criminal, recurso especial, crime de imprensa.

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