STJ - AgRg no REsp 358122 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0125563-2


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO
FEDERAL. 147%. ÍNDICE. INPC. ARTS. 31 E 145 DA LEI 8.213/91.
Indevida a pretensão de incorporar os abonos fixos e móveis
definidos pela Lei 8.178/91 aos salários de contribuição do período
de outubro de 1990 a agosto de 1991, eis que a correção dos salários
de contribuição compreendidos naquele período deve dar-se pelo INPC,
segundo o previsto no art. 31 da Lei 8.213/91.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 358122 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0125563-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 234
Tópicos agravo regimental no recurso especial, ação de revisão de benefício previdenciário, prequestionamento.

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