STJ - REsp 354184 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0118000-6


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO REFIS. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. OFENSA AO
ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 15, DA LEI N.º 9.964/00. IMPROPRIEDADE DO RESP. NÃO
CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Hipótese que cuida de denúncia - que imputou aos recorridos a
prática de não-recolhimento de contribuições previdenciárias - não
recebida pelo Juízo Monocrático, como conseqüência da inscrição da
empresa no Programa de Recuperação Fiscal.
II. Não se conhece do recurso interposto pela alínea “a” do
dispositivo constitucional, quanto a ofensa ao art. 468 do Código de
Processo Penal, se, em nenhum momento, a matéria foi discutida pelo
Tribunal a quo, em razão de falta de prequestionamento e sob pena de
indevida supressão de instância.
III. Igualmente não se conhece da pretensão de exame acerca da
constitucionalidade do art. 15 da Lei n.º 9.964/00, eis que a via do
recurso especial não é adequada para o exame de questionamentos de
ordem constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal tal
pronunciamento.
IV. A partir do momento em que ocorre o ingresso da pessoa jurídica
no REFIS, e desde que este ingresso tenha se realizado antes do
recebimento da denúncia, fica suspensa a pretensão punitiva do
Estado, suspendendo-se, também, o prazo prescricional, nos exatos
termos da Lei. Precedentes.
V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, nos termos do voto
do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 354184 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0118000-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 233 RSTJ vol. 173 p. 374
Tópicos criminal, resp, não-recolhimento de contribuições previdenciárias.

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