STJ - REsp 363640 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0115682-4


28/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO
EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA DETERMINADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa ao apelo em
liberdade, tendo em vista a excepcionalidade da custódia cautelar e
diante das próprias peculiaridades da hipótese – réu que permaneceu
solto durante toda a instrução do feito, inclusive durante o período
entre o primeiro e o segundo julgamentos do Tribunal do Júri.
Se o paciente permaneceu solto durante a instrução do processo, sem
criar qualquer obstáculo ao seu regular andamento, e diante da
inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da
custódia, tem-se como descabida a segregação provisória determinada.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363640 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0115682-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 234
Tópicos criminal, recurso especial, tráfico ilícito de entorpecentes.

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