STJ - AgRg no REsp 467866 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127334-3


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MÍNIMO. ACEPÇÃO.
O salário mínimo referido no art. 58 do ADCT/88 tem a acepção do
piso nacional de salários (PNS) e não de salário mínimo de
referência (SMR) do DL 2.351/87.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 467866 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127334-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 250
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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