TST - RR - 1068/2000-006-17-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. In casu, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o recurso de revista não tem data. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2000-006-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista substabelecimento ausência da data da outorga art, 654, § 1°, do cc, consoante o disposto no.

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