STJ - REsp 332979 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0087323-0


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR COMPENENTE
DA CÂMARA JULGADORA DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
I . É inviável o conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional, sob pena de indevida supressão de instância, quando
carece, a matéria, de prequestionamento.
II. Hipótese em que não discutida, em 2.º Grau de Jurisdição, a
questão sobre eventual impedimento de um dos Desembargadores
componentes da Câmara Criminal, que teria se manifestado,
anteriormente, sobre o mérito da causa, em sede de Habeas Corpus, na
qualidade de Procurador de Justiça.
III. Recurso não-conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 332979 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0087323-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 232 JC vol. 102 p. 698
Tópicos criminal, resp, homicídio.

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