TST - RR - 56378/2002-900-04-00


08/abr/2005

CARÊNCIA DE AÇÃO TRANSAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a orientação jurisprudencial nº 270 da SBDI1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no enunciado nº 333 do TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Extrai-se do acórdão regional que a verba em apreço teve sua gênese em instrumento coletivo. Por isso, não se habilita ao conhecimento do Tribunal, na medida em que decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS GERENTE BANCÁRIO. É importante observar que nem o Regional indicou, nem o reclamado interpôs embargos declaratórios buscando esclarecer, quais as reais atribuições do reclamante. Portanto, não cabe discutir em sede de recurso de revista o enquadramento do reclamante na regra do inciso II do artigo 62 da CLT. Destarte, a decisão foi proferida com lastro no enunciado nº 232 do TST, segundo o qual o bancário sujeito à regra do art. 224, §2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56378/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos carência de ação transação, decisão recorrida em consonância.

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