TST - AIRR - 42585/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. O pedido de condenação solidária é mais amplo e autoriza a imposição de condenação subsidiária, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos limites da litiscontestatio. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42585/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, preliminar de julgamento extra petita.

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