TST - AIRR e RR - 56791/2002-900-12-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO. Tendo em vista o extrapolamento do prazo para apresentação do original do recurso interposto via fac-símile, não se conhece do presente Agravo de Instrumento, por intempestivo (OJ 337 da SBDI-1/TST). Apelo não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADESÃO A PLANO INCENTIVADO DE DEMISSÃO QUITAÇÃO AMPLA DO CONTRATO TRANSAÇÃO. Inviável o conhecimento da matéria, uma vez que a decisão revisanda não carece de reparo, por ter sido proferida em harmonia com a OJ 270 da SBDI-1/TST. Incidência do Enunciado 333/TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL. ENUNCIADO 85/TST. O Enunciado 85/TST trata de hipótese em que existia acordo de compensação e a posteriori foi declarada a sua nulidade. Ocorre que esse não é o caso dos autos, visto que o Regional, tendo por fundamento a inexistência de acordo de compensação escrito, aplicou o disposto na OJ 223 da SBDI-1 do TST e não reconheceu a existência do acordo de compensação. Assim, se não houve o reconhecimento da existência de acordo de compensação, não há como se cogitar da aplicação do Enunciado 85/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 56791/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, conhecimento, tendo em vista o.

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