TST - RR - 57455/2002-900-04-00


08/abr/2005

INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão de a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ser responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, por força do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e o Banco do Brasil S.A., constata-se que o direito postulado é proveniente do contrato de trabalho celebrado entre as partes, sendo competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Trata a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria, sendo parcial a prescrição, nos termos do Enunciado nº 326 do TST. Assim, ainda que o Regional tenha adotado outros fundamentos para aplicar a prescrição qüinqüenal, o recurso não logra conhecimento, por encontrar-se a questão superada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dos termos da decisão regional, não se extrai nenhuma afronta à literalidade dos dispositivos legais e constitucional apontados. Os artigos 442, 443 e 444 da CLT nem mesmo dispõem sobre a matéria em debate já que não regem complementação de aposentadoria. Os artigos 1090 do Código Civil de 1916 e 5º, inciso XXXVI, da Constituição foram plenamente observados. O recurso não está fundamentado em divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57455/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos incompetência ratione materiae da justiça do trabalho, em razão de a.

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