STJ - REsp 327953 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0057116-9


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. PORTE DE ENTORPECENTE E FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. CONCURSO DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO.
MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚM. 243/STJ. LEI 10.259/01. REQUISITOS
PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PERMANECEM INALTERADOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei
nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso
material, formal, ou em continuidade, quando a soma das penas
mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de
1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso,
ultrapassar o quantum de 01 ano. Incidência da Súm. nº 243/STJ.
II – O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu
qualquer alteração com o advento da Lei nº 10.259/01, sendo
permitido apenas para os crimes que tenham pena mínima não superior
a 01 ano.
III – Não se perquire a respeito do menor potencial ofensivo da
infração – o que só é exigido para a transação penal – instituto
diverso.
IV - Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 327953 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0057116-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 231
Tópicos criminal, resp, porte de entorpecente e furto.

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