STJ - REsp 410300 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0013012-2


28/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO
HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO ESTABELECIDO PELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.
ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA EM FASE DE EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. “REFORMATIO IN PEJUS”.
LEGALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME ASSEGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, é
defeso, em fase de execução, tornar mais graves as condições de
cumprimento da pena imposta ao paciente, estabelecendo regime
prisional integralmente fechado, se a sentença condenatória assim
não o fez, e se não houve qualquer recurso da acusação – sob pena de
ofensa à coisa julgada. Precedentes.
Com o trânsito em julgado da condenação, é defeso o agravamento da
situação do réu em fase de execução da reprimenda, pois restaria
configurado o inadmissível “reformatio in pejus”.
Ausência de ilegalidade na decisão que garantiu ao recorrido o
direito ao pleito de progressão de regime prisional.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410300 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0013012-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 239
Tópicos criminal, recurso especial, tráfico de entorpecentes.

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