TST - ED-AIRR - 57885/2002-900-04-00


08/abr/2005

MATÉRIA FÁTICA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não se evidenciam no v. acórdão embargado. O e. Regional declara que a r. decisão exeqüenda limita a condenação às diferenças de complementação de aposentadoria ao salário recebido pelo empregado em atividade. Nesse contexto, para se chegar à alegada ofensa à coisa julgada, e, conseqüentemente, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, faz-se necessário rever-se o quadro probatório em que se apoia o título exeqüendo, procedimento vedado em sede extraordinária (Enunciado nº 126 do TST). Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 57885/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos matéria fática aplicação do enunciado nº 126 do tst, embargos de declaração, pressupostos.

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