STJ - REsp 331076 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0070234-7


28/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TIPIFICAÇÃO DO FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
AFRONTA AOS ARTS. 619 E 620, CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ANALISADOS NOS LIMITES DO RECURSO. FRAUDE NO PAGAMENTO
POR MEIO DE CHEQUE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. MUTATIO
LIBELLI. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea “c”, se o
recorrente não transcreveu os trechos dos acórdãos embargado e
paradigma para a demonstração da alegada divergência
jurisprudencial, restando ausente, assim, o necessário confronto
analítico tendente à verificação dos pontos em que os julgados se
assemelham ou diferenciam.
II. A matéria referente à questão da ausência de indicação dos
motivos de fato e de direito em que se funda a decisão, não foi
devidamente prequestionada, visto que não foi analisada no acórdão
recorrido, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF,
aplicáveis ao recurso especial.
III. Não se conhece de recurso no que diz respeito à apreciação das
questões relativas à adequação típica do fato, porque implicaria em
reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a
teor da Súmula n.º 07 desta Corte.
IV. Não procede a alegação de violação aos arts. 619 e 620, do CPP,
se os embargos de declaração foram suficientemente analisados pela
Corte a quo nos limites do recurso interposto – que se destina a
sanar eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão
recorrida.
V. Não ocorre mutatio libeli quando o magistrado de primeiro grau de
jurisdição desclassifica o crime de fraude no pagamento por meio de
cheque para estelionato, sem modificar os fatos dos quais o réu
tinha que se defender.
VI. Recurso conhecido em parte pela alínea “a” e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331076 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0070234-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 232
Tópicos criminal, recurso especial, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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