STJ - REsp 399899 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0173333-0


28/abr/2003

CRIMINAL. RESP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTES
DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 – STJ. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E PROVIDO.
I - Consoante entendimento desta Corte, é imprescindível a oposição
de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria,
ainda quando a questão federal surja somente no acórdão recorrido.
II - Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda
que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente
e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ.
III – Irresignação que merece ser provida para cassar a decisão
recorrida e restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.
IV – Recurso especial conhecido pela alínea “c” e provido, nos
termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 399899 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0173333-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 237
Tópicos criminal, resp, formação de quadrilha e roubo qualificado.

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