TST - RR - 20123/2002-900-06-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM/SUCESSÃO. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista (Orientação Jurisprudencial nº 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Enunciado nº 219/TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 20123/2002-900-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam/sucessão, as obrigações trabalhistas, inclusive.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›