TST - ED-RR - 23544/2002-900-09-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS FORMAIS. REJEITADOS. O objetivo específico dos embargos de declaração é afastar dos pronunciamentos jurisdicionais vícios formais previstos em lei, omissão, contradição e obscuridade no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Inexistindo tais vícios no presente caso, a rejeição dos embargos de declaração se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 23544/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência dos vícios formais, rejeitados.

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