STJ - AgRg no REsp 347283 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080676-3


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. GATT. ISENÇÃO. SÚMULA N.º 71/STJ.
INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a eg. Primeira Turma
tem sido uníssona em afirmar que, existindo merluza em águas
pátrias, não sendo esta mercadoria isenta do pagamento de ICMS, não
há que se falar em isenção àquelas oriundas de países signatários do
GATT. Ademais, é vedado a esta Corte Superior analisar suposta
violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 347283 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0080676-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 173
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›