TST - AIRR - 25100/2002-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEEE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. Para o destrancamento do recurso de revista é obrigatório o preenchimento dos requisitos intrínsecos, erigidos no artigo 896 da CLT. A reclamada, entretanto, não logrou demonstrá-los, posto que os arestos colacionados são inservíveis e não resta configurada a alegada ofensa a dispositivos legais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25100/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ceee, alteração contratual.

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