TST - AIRR - 33794/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA Assistência médica assegurada pelo empregador, sem ônus para o empregado. Posterior desconto não autorizado. Incidência do art. 462 da CLT e do Enunciado TST-342. Recurso de revista inviável, desde que alicerçada em julgados paradigmas inespecíficos. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33794/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista assistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›