TST - RR - 11671/2002-900-02-00


08/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.923/94. MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A Súmula 88 do TST, já cancelada em face da introdução do § 4º ao art. 71 da CLT pela Lei 8.923/94, agasalhava a orientação de que o descumprimento do intervalo intrajornada ensejava mera penalidade administrativa, e não o direito de ressarcimento. A SBDI-1 confirmou o entendimento de que, até sobrevir a Lei 8.923/94, é indevido o pagamento de horas extras por desrespeito ao intervalo intrajornada, sujeitando-se o empregador à mera penalidade administrativa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 11671/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada, período anterior à lei 8.923/94, mera sanção administrativa.

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