STJ - AgRg no REsp 396686 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171303-3


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.
8.981/95. COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE. CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
O acórdão objurgado enfrentou a quaestio juris com fundamentos
exclusivamente constitucionais, impondo-se, por conseguinte, a
ausência de competência desta Corte para a discussão de preceitos da
Carta Magna, visto que ao Supremo Tribunal Federal cabe esta
análise.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 396686 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171303-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 193
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, imposto de renda.

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