STJ - EDcl no REsp 473579 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131120-1


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
APLICABILIDADE OU NÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. § 4º, DO ART.
100, DA CF/88. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
II – Ademais, se a quaestio tratada no recurso especial foi
devidamente apreciada, nos termos postos pela recorrente nas razões
do apelo, tendo o julgamento se pautado, primordialmente, na
jurisprudência firmada sobre a matéria no âmbito desta Corte, não há
que se falar em omissão acerca da aplicabilidade do § 4º, do art.
100, da CF/88, na medida em que tal matéria, ainda que tivesse sido
suscitada pela recorrente nas razões do recurso, não poderia ser
analisada nesta via estreita por ser estranha aos limites do próprio
recurso interposto.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 473579 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131120-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 251
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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