STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 422627 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0167220-9


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.
1.658/79 NO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA
CF. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Como se pode observar pela leitura do voto condutor e da ementa dos
acórdãos proferidos tanto no agravo regimental como nos primeiros
embargos declaratórios, a matéria tratada nos presentes autos foi
percucientemente analisada. Não há falar em omissão, obscuridade ou
contradição.
A parte recorrente, a par de pretender, pela segunda vez, o reexame
de questões já examinadas e decididas, sequer aponta a existência de
omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)" (EDREsp n. 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ de 18.11.2002).
Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, na
forma do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 422627 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0167220-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 194
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, não aplicação do decreto-lei n, 1.658/79 no crédito-prêmio do ipi.

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