STJ - AgRg no REsp 438928 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065131-7


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE
LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
PRETÓRIO EXCELSO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que o prazo prescricional
para se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos
a título de taxa CACEX, começa a fluir da data da decisão do
Pretório Excelso que declarou a inconstitucionalidade da lei em que
se fundou a exação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438928 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065131-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 177
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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