STJ - EDcl no RMS 14564 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0035631-9


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CUMULAÇÃO DE SERVENTIAS.
DESIGNAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. DIREITO
ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 236, § 3º, DA CF.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada com base em
jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.
II - Consoante o disposto no art. 236, § 3º, da Constituição
Federal, a obtenção de delegação para o exercício da atividade
notarial e de registro depende de habilitação em concurso público,
de provas e títulos.
III - Inexistência de direito líquido e certo do embargante de
permanecer exercendo, cumulativamente, as funções do Tabelionato de
Notas (para as quais foi nomeado em caráter efetivo) com as do
Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro
de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato
de Protestos (para as quais foi simplesmente designado, precária e
interinamente).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14564 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0035631-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 214
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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