TST - AIRR - 45842/2002-900-05-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE. 1. Interposto sob a égide do artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT, com a redação da Lei nº 9.756/98, constitui pressuposto de admissibilidade do próprio agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias referidas no § 5º, inciso I, indispensáveis a propiciar o virtual julgamento ulterior do próprio recurso denegado, caso provido o agravo. 2. Ilegível o carimbo de protocolização da fotocópia do recurso de revista trasladada pela Agravante, inviável o conhecimento do agravo, em face da deficiência de instrumentação, em virtude da impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45842/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, carimbo do protocolo do recurso de revista.

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