STJ - AgRg no Ag 477311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128124-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535
DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
I - Não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por
omissão, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um
todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da
teoria que apresentaram, devendo, apenas, decidir a controvérsia
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
II - A análise do recurso pela alínea "c", resta prejudicada, uma
vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes
do disposto no art. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do Código
de Processo Civil.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128124-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 179
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, icms.

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