TST - RR - 753629/2001


08/abr/2005

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO - TERMINAL PRIVATIVO. A Lei nº 4.860/65 foi editada com a finalidade de regulamentar o regime de trabalho no porto organizado, razão pela qual os trabalhadores dos terminais privativos não fazem jus ao adicional de risco portuário. O regime de exploração da atividade portuária, via terminais privativos, que empregam mão-de-obra própria, não guarda nenhuma relação com a do porto organizado, que depende, para a contratação de trabalhadores avulsos, da intervenção do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO). A Lei nº 4.860/65 tem aplicação restrita ao trabalho nos portos organizados, daí não ser devido o adicional de risco aos trabalhadores nos portos privativos. Recurso de revista provido.(TST-RR-778.555/01.0, relator Ministro Milton de Moura França, DJ-11.2.2005). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RECLAMANTES DECORRENTE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVIABILIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL À PRESUNÇÃO. A prova da situação econômica , que não permite ao reclamante demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme a Lei nº 7.115/83 (artigo 1º), pode ser feita mediante declaração de seu próprio punho, ou por procurador (TST-E-RR-363.421/97, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 21.2.2003), mas não se admite, concessa maxima venia, que decorra da simples presunção do Juízo, pelo fato de os reclamantes estarem assistidos pelo sindicato de classe, por força de inexistência de amparo legal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 753629/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos adicional de risco portuário, terminal privativo, a lei nº 4.860/65.

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