STJ - AgRg no REsp 181149 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0049598-3


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES. LEI 8.981/95. DECISÃO SOB ÓTICA
CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.
1. Decidida pela Corte de origem a questão das limitações impostas
pela Lei n.º 8.981/95 com fulcro exclusivo na interpretação de
princípios constitucionais, impossível a apreciação do tema na via
especial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 181149 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0049598-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 180
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro, correção monetária.

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