STJ - AgRg no REsp 206104 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0019077-7


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO CONTEMPLADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
TRÂNSITA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PRECLUSA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
A hodierna orientação jurisprudencial desta Colenda Corte permite a
inclusão de percentuais, relativos a índices de correção monetária
não utilizados, quando da sentença homologatória da conta principal,
somente nas hipóteses de cálculos complementares ainda não
homologados, não sendo possível, pois, a inclusão de expurgos, em
contas sobre as quais já houve pronunciamento judicial, não atacado
no momento processual oportuno.
Destarte, a chamada correção monetária plena, só há de ser aplicada
para frente, com base em índices novos, nunca atingindo a sentença
trânsita em julgado, em homenagem aos princípios da preclusão e da
coisa julgada formal.
In casu, objetiva a agravante-recorrente que se inclua, em cálculo
de liquidação, índice de correção monetária desconsiderado em conta
homologada, por sentença passada em julgado, relativo aos meses de
março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, em conta
complementar.
Incidência da Súmula n. 83/STJ, na espécie.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 206104 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0019077-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 182
Tópicos processo civil, recurso especial, precatório complementar.

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