STJ - AgRg no REsp 240154 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0107937-3


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO.
ECONÔMICO. CADERNETAS DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR I. MATÉRIA
JULGADA. PLANO VERÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. PERÍODO
AQUISITIVO JÁ INICIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Decisão que merece reparo, tendo em vista a tempestividade do
recurso especial.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva não apreciada, ante a
ausência do prequestionamento viabilizador do recurso especial.
3. Quanto ao índice de correção monetária apurado no mês de março de
1990 (Plano Collor I), a questão já foi decidida às fls. 356/360, no
sentido da aplicação do BTNF aos saldos das contas-poupança dos
autores, em virtude do que determina o § 2º do art. 6º da Lei n.º
8.024/90. Aplicação do art. 509 do Código de Processo Civil.
4. No que se refere ao Plano Verão (janeiro de 1989), encontra-se
pacificado nesta Egrégia Corte o entendimento de que as novas regras
relativas aos critérios de atualização das cadernetas de poupança
não atingem aquelas cujo período aquisitivo já tenha se iniciado,
devendo ser observado o índice de correção monetária vigorante no
início do respectivo trintídio.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 240154 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0107937-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 183
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tempestivo.

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