STJ - AgRg no REsp 205352 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017312-0


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO
QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO GATT.
SÚMULA N.º 71 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 126 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O mandado de segurança, quando presentes os seus requisitos, é
meio adequada para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre a
importação de bacalhau.
2. A fluência do prazo decadencial da ação mandamental é de 120
dias, contados da ocorrência do suporte fático e não da edição do
Convênio.
3. O fundamento infraconstitucional, consubstanciado na incidência
de tratado internacional, que tem força de lei federal, apresenta-se
de forma autônoma no deslinde do julgado. Destarte, a Súmula n.º 126
não implica um óbice ao julgamento deste especial.
4. Aplica-se a Súmula n.° 71 do STJ para isentar da cobrança o ICMS
na importação do bacalhau da Noruega, país signatário do GATT, assim
como o Brasil. Embora seja de competência dos Estados e do Distrito
Federal instituir tal tributo, a Lei permite que a União, por
tratado ou convenção internacional, garanta que o produto
estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional, devendo
ser aplicada.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 205352 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0017312-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 182
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental em face de decisão que deu provimento a, mandado de segurança.

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