TST - RR - 634859/2000


08/abr/2005

VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. Não há violação direta e literal dos arts. 5º, II, da CF/88, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, 333, I, do CPC e 442, parágrafo único, da CLT, pois descaracterizada a condição de cooperado, quando o Regional constata a existência de fraude na formação do vínculo entre cooperativa e cooperado, bem como na forma em que se desenvolve tal atividade. Decisão diversa implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta instância extraordinária, consoante o Enunciado 126 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, segundo os Enunciados 23 e 296 do TST e o art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão regional contrapõe-se ao disposto na OJ 124 da SDI-1. Recurso conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não prequestionamento acerca da indenização substitutiva do seguro-desemprego, consoante o Enunciado 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634859/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos vínculo empregatício com empresa tomadora de serviços, caracterização, não há violação direta.

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