TST - RR - 642392/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo legal invocado. Revista não conhecida. 2. LITISPENDÊNCIA. Não há se falar em litispendência na medida em que constatado pelo Tribunal Regional a ausência de tríplice identidade nas ações interpostas. Revista que não se conhece. 3.ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA E QUESTÕES CORRELATAS. Em decorrência do contrato de arrendamento celebrado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro Atlântica, onde esta assumiu a exploração da atividade econômica exercida por aquela dando continuidade à relação de emprego mantida com o reclamante, tornou-se sucessora e responsável pelos débitos trabalhistas oriundos deste contrato de trabalho, sem exclusão do período anterior à sucessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Revista não conhecida. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RFFSA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-I a responsabilidade da Rede Ferroviária Federal é subsidiaria e não solidária. Revista não conhecida. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Estando a decisão recorrida em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI, impõe-se concluir pelo não conhecimento da revista. Incidência do Enunciado 333, do TST. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Carece de interesse processual a reclamada Ferrovia Centro Atlântica S.A, uma vez que não foi sucumbente no objeto de sua pretensão. Revista não conhecida. 7. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior já firmou entendimento consubstanciado no Enunciado nº 314 no sentido de ser devida a indenização adicional ao empregado dispensado no trintídeo que antecede a data-base. Logo ,o conhecimento da revista encontra óbice no Enunciado 333, do TST. 8. HORAS EXTRAS. AJUSTE TÁCITO. A validade do acordo de compensação tácito não encontra amparo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 642392/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista 1, negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional.

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