TST - RR - 659848/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO (divergência jurisprudencial). De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 228), o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada a violação literal a preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659848/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais critério de.

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