TST - E-RR - 643269/2000


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida trouxe fundamentação sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se tempo à disposição do empregador o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída. Inteligência que se extrai das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. “A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988” (Súmula 360 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 643269/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão recorrida trouxe.

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