TST - RR - 653189/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE DE PARTE E SUCESSÃO PLANO BRESSER - ACORDO COLETIVO EFICAZ. Desfundamentado o apelo no tema da ilegitimidade de parte porque não apontada violação legal ou divergência pretoriana. Além disso, o Eg. Regional não expõe tese sobre o referido assunto nem sobre a sucessão, incidindo a Súmula 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 653189/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista ilegitimidade de parte e sucessão plano bresser, acordo coletivo eficaz, desfundamentado o apelo no.

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