TST - RR - 667047/2000


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JULGAMENTO ULTRA PETITA VÍNCULO EMPREGATÍCIO HORAS EXTRAS. Escorreita a decisão revisanda sob o prisma do art. 93, IX da Constituição, eis que apresentados os motivos de fato e de direito para a inclusão no processo da Cia Canavieira Jacarezinho (grupo econômico, atuação conjunta e mera distinção formal). Também ficou esclarecido o tempo de serviço, em dois períodos, na forma da postulação inicial. Exatamente por isso, não há julgamento ultra petita nem violação literal dos arts. 282 do CPC (requisitos da inicial), do art. 460 do CPC (natureza, quantidade e objeto da inicial preservados). Contrariedade à Súmula 205 do TST não há porque cancelada. Também ilesa a literalidade do art. 472 do CPC porque a inclusão da referida empresa decorreu de aplicação do § 2º do art. 2º da CLT, considerada a despersonalização da empresa, no caso, partícipe de grupo econômico, apesar da aparência distinta. Finalmente, a Súmula 126 do TST veda a discussão sobre o reconhecimento do vínculo e das horas extras, sendo certo que, quanto a estas últimas, a decisão regional também está de acordo com a Súmula 338 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 667047/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista negativa da prestação jurisdicional julgamento ultra petita, escorreita a decisão revisanda.

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