TST - AIRR - 708964/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISOS XIII, XIV E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 58 E 59 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.O conhecimento do Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições apresentadas no art. 896 do estatuto legal consolidado. Para que venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte recorrente tenha sido prequestionada, cabendo à parte valer-se tempestivamente dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, sob pena de preclusão. Em assim não o fazendo, não se cogita violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela parte. Agravo não provido, nos termos do Enunciado nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708964/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e reflexos, violação ao art.

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