TST - AIRR - 709111/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não configura julgamento extra petita o deferimento de horas extras em número inferior ao postulado pelo autor na inicial. Agravo improvido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO PREESTABELECIDA. Preestabelecida uma jornada de trabalho, a hipótese não mais se enquadra na exceção legal prevista no artigo 62 Consolidado. Agravo improvido. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO HABITUAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O eg. Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos e no princípio do livre convencimento motivado, entendeu que a supressão da gratificação paga habitualmente, por mais de dois anos, sem vinculação à função anteriormente exercida pelo reclamante, implicou em alteração contratual ilegal, de forma que não há se falar em violação mas, sim, plena aplicação do artigo 468 da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709111/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, julgamento extra petita.

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