TST - ED-RR - 659961/2000


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Vale lembrar que a posição desta c. Corte, emitida no Boletim de Jurisprudência nº 62 da SBDI-1, é de que o prequestionamento é um pressuposto de recorribilidade exigida no apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Da leitura atenta do v. acórdão regional (fls. 177/185) chega-se exatamente à conclusão já expressa no v. acórdão embargado, de que não havia o Tribunal Regional apreciado a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, matéria que não está vinculada a nulidade da contratação, muito menos foram interpostos embargos de declaração, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Desse modo, é fácil concluir que a pretensão do embargante não é suprir contradição, mas provocar novo pronunciamento da Turma, sendo emblemático o caráter infringente imprimido à medida, circunstância que não se amolda aos requisitos definidos no art. 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 659961/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, contradição.

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