TST - RR - 578207/1999


08/abr/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Descabe Não se há falar em contrariedade ao Enunciado 330 do TST, porquanto o egrégio TRT entendeu constar no verso do TRCT ressalva quanto aos direitos não quitados no instrumento. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 228 desta Corte, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 578207/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos quitação, enunciado 330 do tst, descabe não se há.

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