STJ - HC 26340 / SC HABEAS CORPUS 2003/0000541-0


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUA
DESCONSTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS-CORPUS NO TRIBUNAL
LOCAL E NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Se o eventual constrangimento ilegal emana de decisão do Juízo de
Primeiro Grau e foi objeto de impetração de habeas-corpus perante
o Tribunal de Justiça, pendente de julgamento, a matéria não pode
ser conhecida por este Superior Tribunal de Justiça sob pena de
supressão de grau de jurisdição.
- Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26340 / SC HABEAS CORPUS 2003/0000541-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 267
Tópicos processual penal, prisão preventiva, pretensão de sua desconstituição.

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