STJ - HC 22758 / PR HABEAS CORPUS 2002/0066086-0


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA. PRISÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
- Não consubstancia reformatio in pejus a ordem de prisão, expedida
após a confirmação pelo Tribunal da sentença condenatória, se nesta
o Juiz apenas reconheceu o direito de apelar em liberdade.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22758 / PR HABEAS CORPUS 2002/0066086-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 266
Tópicos processual penal, condenação, apelação em liberdade.

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