TST - RR - 584388/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ANUAL POR TEMPO DE SERVIÇO E HORAS EXTRAS HABITUAIS. Violação do do art.302 do CPC não configurada porquanto, longe de negar o fato incontroverso de que a reclamada não fazia incidir o adicional de periculosidade sobre as horas extras percebidas pelo obreiro e sobre os anuênios, a decisão regional expressamente o afirma, forte em análise dos recibos de pagamento, que diz comprobatórios de que o adicional de periculosidade era calculado sobre o salário-base, sem acréscimo de outros adicionais. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, uma vez inespecíficos os arestos paradigmas - alguns inclusive referentes aos eletricitários, hipótese estranha à dos autos-, enquanto esposam a tese de que as verbas que integram o salário, conforme o art. 457, § 1º, da CLT, como os anuênios, compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, sem, contudo, abordarem o fundamento específico do juízo de improcedência lançado na decisão recorrida, a saber, o de que o cálculo dos anuênios e das horas extras a partir do salário-base acrescido do adicional de periculosidade, que nela se afirma procedido pela ré, implica o atendimento da obrigação, na medida em que a ordem dos fatores não altera o resultado, representando fato extintivo da pretensão deduzida, à luz do art. 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 584388/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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