STJ - HC 14099 / MG HABEAS CORPUS 2000/0081960-3


28/abr/2003

PENAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRANSCURSO. INOCORRÊNCIA. LEI DE IMPRENSA,
ART. 41.
- Segundo o art. 41, da Lei nº 5.250/67, a prescrição da ação penal
ocorre em 2 anos contados da data da publicação incriminada, e da
condenação, com o decurso do prazo da pena imposta.
- Não transcorrendo os mencionados prazos, improcede a alegação de
prescrição expendida na impetração.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 14099 / MG HABEAS CORPUS 2000/0081960-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 264
Tópicos penal, prescrição, prazo.

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